Nos últimos meses, muito se tem falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709), também conhecida como LGPD. Promulgada em 2018, a legislação entrou em vigor somente em 2020 — após uma longa batalha para que sejam estabelecidas as condições, os limites e as formas de tratamento das informações pessoais dos brasileiros.

Inclusive, você deve estar se perguntando “afinal, o que essa nova norma interfere na minha vida?”. A resposta é simples: muita coisa! A princípio, muitas pessoas não fazem ideia, mas tal regime pode provocar mudanças significativas em sua relação com o universo on-line.

Para esclarecer o assunto, a Seculus realizou um bate-papo interessantíssimo com o especialista e consultor sênior em Data Privacy, Bruno Santos. Acompanhe e fique por dentro desse tema tão importante!

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Para compreender os impactos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, vamos direto ao ponto. Como falamos, tal legislação foi criada em 2018, mas só entrou em vigor a partir de agosto de 2020.

Com ela, espera-se que seja criado um cenário virtual mais seguro, respaldado juridicamente, e com a padronização de práticas e normas capazes de promover o máximo de proteção aos usuários. Esse processo deverá acontecer de modo igualitário, dentro do Brasil ou fora dele, para todos os cidadãos brasileiros que disponibilizaram os seus dados pessoais na internet.

Mas, o que são dados pessoais? Segundo a LGPD, o termo diz respeito a toda e qualquer informação que permite identificar, de forma direta ou indireta, um cidadão que esteja vivo. Em termos populares, estes são os nossos documentos pessoais, tais quais o RG, o CPF, assim como, a data de nascimento, o endereço, o telefone e, até mesmo, outros dados mais detalhados, como:

  • fotografias;
  • prontuários médicos;
  • dados do cartão bancário;
  • renda mensal;
  • histórico de pagamentos;
  • traços de hábitos de consumo;
  • preferências culturais e de lazer;
  • localização por meio de GPS;
  • endereço de Protocolo da Internet (IP);
  • cookies e muitos outros.

Agora, a legislação estabelece que certos dados estão sujeitos à análise e cuidados específicos, principalmente, os que envolvem crianças e adolescentes. Fora isso, a LGPD determina que o compartilhamento dessas informações com órgãos internacionais está autorizado somente a partir de protocolos específicos e seguros, capazes de cumprir todas as exigências legais de cada transação.

LGDP2 - Quais os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em nossa vida?

Os dados sensíveis

Dentro dessa mesma categoria, existem os dados sensíveis. Em linhas gerais, são informações a respeito da origem étnica ou racial, assim como, convicções religiosas, visões políticas e sexuais ligadas a um indivíduo. Registros que se encaixam nessa categoria devem ter um nível de proteção ainda maior, com o objetivo de manter o cidadão em segurança e impedir as inúmeras maneiras de discriminação.

Uma lei sem exceções

Todos os brasileiros, e pessoas que passam pelo Brasil, estão sujeitos à lei. A regra também é válida para as coletas realizadas em outros países e que estejam diretamente relacionadas a serviços ou bens oferecidos aos brasileiros.

Para os especialistas, este é um método utilizado pelo Estado para garantir a segurança pública e evitar as infrações. Contudo, vale ressaltar que a LGPD não deve ser aplicada em coletas com finalidades não econômicas, particulares, jornalísticas, artísticas ou acadêmicas. Bem interessante!

LGDP3 - Quais os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em nossa vida?

Os reais impactos da LGPD

Com a LGPD em vigor, inúmeros aspectos podem sofrer modificações — principalmente, nas empresas que trabalham com o tratamento e a coleta de dados. Em outras palavras, os empresários que atuam no ramo do comércio de informações deverão se atentar às mudanças e modificar toda a dinâmica e as estratégias de seus negócios.

E não só eles. Organizações que pedem ao usuário um simples login para dar acesso ao conteúdo do site, também precisarão analisar essas novas regras e se adequarem. Tudo isso, sem se esquecer de explicar, explicitamente ao usuário, as questões de consentimento sobre os seus dados. Ou seja, qualquer indivíduo deverá autorizar, de maneira clara e objetiva, o uso de seus dados por toda e qualquer companhia.

Como isso acontece na prática? A solução é que a organização crie e disponibilize um Termo de Uso para todos os visitantes do site. No material, é essencial que as informações não sejam dispostas genericamente, mas sim, apontem, detalhadamente, como e quando os dados obtidos serão utilizados no futuro.

As sanções da Lei Geral de Proteção de Dados

Caso uma organização não siga fielmente a Lei Geral de Proteção de Dados, ela poderá sofrer diversas sanções. A seguir, contamos quais são elas:

  • Advertência: inicialmente, a empresa receberá uma repreensão, assim como, uma data-limite para se adequar à nova realidade;
  • Multa: caso não ocorra uma mudança, a organização será multada. O valor é de, aproximadamente, 2% de seu faturamento anual, com um limite de R$ 50 milhões para cada crime cometido;
  • Publicação: a infração também poderá ser publicada e divulgada;
  • Dados bloqueados: se nada for feito, a companhia perderá a autorização dos dados que estão relacionados à violação;
  • Eliminação das informações: a empresa será obrigada pela lei a apagar todos os dados que estão envolvidos na infração.

LGDP1 - Quais os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em nossa vida?

Conversando com um especialista

Pensando em entender melhor essa novidade, realizamos uma #Live com Bruno Santos. Atualmente, o profissional atua como consultor sênior em Data Privacy, na ICTS Protiviti, além de ser integrante da Comissão de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Confira um trecho.

Hoje, enquanto usamos os nossos smartphones, realizamos uma série de atividades. Compramos, utilizamos aplicativos de geolocalização e mais uma série de ferramentas que fazem parte do nosso dia.

Isso faz com que, sem nos darmos conta, seja criada uma espécie de “avatar social”, com os nossos traços de consumo, hábitos e, até mesmo, indicações da nossa personalidade. E com a virtualização da vida, sobretudo agora, durante a pandemia, esse avatar vai, realmente, formando um perfil de cada um de nós.

Por isso, seguindo uma tendência mundial, o Brasil percebeu a necessidade de criar leis para padronizar a forma com que os dados são utilizados na internet. Quando eu digo dados, me refiro aos dados pessoais.

A lei veio para trazer limites, no uso empresarial dessas informações pessoais, criando responsabilidade para os agentes que tratam desses dados. O foco é dar segurança e garantir que os cidadãos possam saber o que é feito com essas informações.

 

E aí, o que achou de conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados, os seus impactos e importância em nossa sociedade atual?

Acredita que essa medida é valiosa e pode promover melhorias em sua vida? Então, comente abaixo e compartilhe a sua opinião com a gente!